CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
PREÂMBULO
- Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Fundação Madre Sacramento, com sede na Rua Maestro Pedro Freitas Branco, n.º 2, 1250-158 Lisboa, com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva 503 213 314, doravante designada por “FMS” e as pessoas que desejem efetuar compras através do sítio Web – https://fmsacramento.pt/loja-social/ – doravante designadas por “Utilizador”.
- Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
- As partes acordam que as compras efetuadas através deste sítio Web serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no sítio Web.
ARTIGO 1.º – OBJETO
- As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na Loja Social online – https://fmsacramento.pt/loja-social/.
- Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
- As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio.
ARTIGO 2.º – ENCOMENDA
- O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra designado no sítio Web acima referido por “finalizar compra”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “adicionar”:
a) a partir do catálogo online apresentado na Loja Social da FMS. - Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
a) Registar-se no sítio Web https://fmsacramento.pt/loja-social/, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas.
b) “Iniciar sessão” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “finalizar compra” (morada de entrega e faturação; forma de envio; forma de pagamento). - O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
- A EFMS honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis; na falta de disponibilidade do produto a Loja Social da FMS compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
- Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias.
ARTIGO 3.º – ENTREGA
- A entrega das encomendas poderá ser feita, através de diversas modalidades: levantamento na loja física ou envio para Portugal, através de CTT Correio Normal ou CTT Correio Registado. Os prazos de entrega para envios por correio dependem dos CTT.
- A FMS compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível.
ARTIGO 4.º – PAGAMENTO
- A FMS propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) MBWay
b) Transferência bancária Nacional para: IBAN: PT50 0035 0255002445566307 3 - O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.
- A FMS empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da Internet.
ARTIGO 5.º – PREÇOS
- Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
- Os preços apresentados no processo de “finalizar encomenda” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no sítio Web numa página atualizada (cache ou páginas não atualizadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.
ARTIGO 6.º – GARANTIAS
- Qualquer contrato de encomenda realizado na FMS pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril e republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio. Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua receção, contactando os nossos serviços através do telefone 2398 820 090 ou do endereço de correio eletrónico geral@fmsacramento.pt.
- O processo de devolução é simples, variando conforme a proveniência, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a FMS.
- A FMS não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução.
- Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia.
ARTIGO 7.º – RECLAMAÇÕES
ARTIGO 9.º – RESPONSABILIDADE
A FMS não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
ARTIGO 10.º – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Utilizador autoriza a FMS a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies.
ARTIGO 11.º – PROVA
As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da FMS em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.
ARTIGO 12.º – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
ARTIGO 13.º – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
- A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do sítio Web FMS é a Lei Portuguesa.
- Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a Lei Portuguesa, sendo exclusivamente competentes para a resolução de litígios os seus tribunais.
Política Privacidade
No cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.fmsacramento.pt é da responsabilidade da Fundação Madre Sacramento, com sede na Rua Maestro Pedro Freitas Branco, n.º 2, 1250-158 Lisboa, com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva 503 213 314. Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto. O seu fornecimento é facultativo e todos os clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da Fundação Madre Sacramento poderá exercer este direito através dos seguintes meios:
Email – geral@fmsacramento.pt
Carta: Fundação Madre Sacramento, Rua Maestro Pedro Freitas Branco, n.º 2, 1250-158 Lisboa
Telefone: (+ 351) 213 968 435
A Fundação Madre Sacramento não se poderá responsabilizar pela comunicação de senhas de acesso, palavras-passe, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada. O cliente autoriza expressamente a Fundação Madre Sacramento a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A Fundação Madre Sacramento não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.
É dada a designação de Newsletter FMS aos e-mails com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à FMS aquando do registo do Utilizador. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faz a sua primeira encomenda online. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá enviar um e-mail para geral@fmsacramento.pt. A Newsletter FMS é um exclusivo do sítio Web www.fmsacramento.pt.